Em julho de 2008, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. O ECA é uma lei que trata da proteção integral à criança (até 12 anos incompletos) e ao adolescente (12 e 18 anos de idade), abordando seus direitos fundamentais (como o direito à vida, à saúde, à liberdade) . O processo de elaboração do Estatuto envolveu representantes dos movimentos sociais, do setor judiciário e gestores públicos e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Dois dos pontos de consenso para o trabalho da Rede apontados pela Carta de Princípios da RCS dizem respeito à criança e ao adolescente. São eles:
“Que todas as crianças estejam matriculadas em instituição pública de educação”;
“Que haja atenção especial para as necessidades de alimentação, proteção e cuidado de crianças e idosos”.
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